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Câmara do Bem
Tietê, 07 de julho de 2020
CÂMARA
MUNICIPAL DE TIETÊ

  • Ordinária
    21/07/2020
    18:30 horas
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Data: 27/05/2020 Hora: 00:00:00
VEREADORES SUSTAM PARTE DE DECRETO DO PREFEITO QUE DESTINAVA OS "KITS DE MERENDA ESCOLAR" SOMENTE PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
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Na Sessão Extraordinária convocada para ontem, dia 26/05/2.020 (terça-feira), os Vereadores sustaram parte do Decreto Municipal nº 6.713/2.020, de 27 de abril de 2.020 que dispunha sobre a entrega dos “kits de merenda escolar” somente para os alunos das famílias beneficiárias do Programa Federal Bolsa Família e os em situação de vulnerabilidade, comprovado pelo CRAS de cada Bairro.

 

O Decreto Legislativo nº 01/2.020, aprovado por unanimidade pelos Vereadores, amplia a distribuição do “kit” para todos os alunos da rede pública municipal de ensino de Tietê, uma vez que nesse período de pandemia muitas famílias, independentemente de serem beneficiárias ou não de programas do Governo Federal, perderam suas rendas e estão passando por sérias dificuldades, mesmo com os esforços do Governo Federal para prover essas famílias com auxílios financeiros.

 

Ainda, o Presidente Dau Fabri pontuou em sua fala na Sessão, que a extensão da medida a todos os alunos da rede pública de ensino não enseja a criação ou aumento de despesas, tendo em vista que os recessos escolares foram antecipados e, assim, existe dotação orçamentária previamente prevista para subsidiar as despesas com alimentação escolar nos próximos meses deste exercício-financeiro, e com a quarentena, inúmeros Contratos da Prefeitura, como limpeza das escolas, transporte universitário, compra de insumos como carnes e verduras e preparação da merenda estão suspensos pela interrupção das aulas.

 

O Vereador Beto Rodrigues e o Vereador Pedro Campos enfatizaram a importância de que, mesmo que o Prefeito resolva submeter o Decreto Legislativo à apreciação do Poder Judiciário, o Decreto Municipal propicia às famílias continuar a receber os “kits” mesmo não sendo cadastradas nos Programas do Governo Federal, uma vez que poderão se deslocar até o CRAS solicitando a entrega.

 

A Vereadora Sandra Takakura pontuou a necessidade de que as informações cheguem à população que necessita do benefício dos “kits de merenda escolar” e que acredita que há a necessidade de maior divulgação dessas informações nesse período. Já a vereadora Iara Luchetti Kaefer argumentou que acredita que mesmo as famílias que não estão cadastradas nos Programas do Governo Federal necessitam dos “kits” alimentação, uma vez que a renda de inúmeras famílias foi reduzida drasticamente, principalmente dos autônomos e os que não possuem renda fixa.

Já o Vereador Kiko Aronchi pontuou que os produtos dos “kits” deveriam ser adquiridos dos produtores e fornecedores locais, até para poder fomentar o comércio local, atingido pelo período de disseminação do vírus. O Vereador Junior Regonha fez uma síntese do Decreto Municipal do Prefeito e disse que a conclusão dos Vereadores é que todos os alunos da rede pública municipal de ensino tenham o direito e sejam beneficiados pela entrega dos “kits”.

 

O Vereador Ronaldinho Locutor solicitou do Executivo Municipal a desburocratização da entrega dos “kits”, uma vez que as pessoas que procuram o alimento, o fazem porque realmente precisam e principalmente nesse momento, quando mais famílias ainda precisam do benefício da entrega dos “kits”.

 

O Decreto Legislativo nº 02/2.020 foi promulgado pelo Presidente Dau Fabri na data de ontem, após o encerramento da Sessão Extraordinária Virtual e já foi encaminhado ao Prefeito hoje.

 

Abaixo o link para acesso a íntegra do Decreto:

 

https://camaratiete.sp.gov.br/?pag=T1RFPU9UVT1PVEk9T0dZPU9HRT1PV0k9T1RZPU9XUT0=&idprojeto=5086&emtramitacao=&tp=7&ano=

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Data: 27-05-2020 00:00:00


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