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Câmara do Bem
Tietê, 28 de maio de 2020
CÂMARA
MUNICIPAL DE TIETÊ

  • Ordinária
    02/06/2020
    18:30 horas
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Data: 07/05/2020 Hora: 11:20:00
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE TIETÊ FAZ RECOMENDAÇÕES ELEITORAIS AOS PREFEITOS E VEREADORES DOS MUNICÍPIOS DE TIETÊ, JUMIRIM E LARANJAL PAULISTA.
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O Ministério Público de Tietê editou uma Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento para recomendar diversas situações devido a emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), aos Prefeitos e Vereadores das cidades de Tietê, Jumirim e Laranjal Paulista.

 

Dentre as recomendações, encaminhadas as Prefeituras e Câmaras Municipais, estão:

 

1) Caso haja a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios, em decorrência de situação de calamidade ou estado de emergência, sejam fixados critérios objetivos para o momento e a execução dos respectivos programas;

 

2) Seja vedado o uso promocional em favor de agente público, candidato, partido ou coligação, da distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios;

 

3) Suspendam o repasse de recursos materiais, econômicos ou humanos a entidades nominalmente vinculadas a candidatos e pré-candidatos ou por eles mantidas, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios;

 

4) Não deem início ou prosseguimento nem permitam votação, em 2020, de projetos de lei que ensejem a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas entidades nominalmente vinculadas a candidatos e pré-candidatos ou por eles mantidas;

 

5) Havendo programas sociais em continuidade no ano de 2020, verifiquem se foram instituídos em lei (ou outro ato normativo), se estão em execução orçamentária desde pelo menos 2019, ou seja, se integraram a LOA aprovada em 2018 e executada em 2019, neste caso não permitindo alterações e incrementos substanciais que possam caracterizar novo programa social ou incremento com fins eleitorais;

 

6) Seja comunicada ao Órgão do Ministério Público Eleitoral com atribuição no Município, no prazo de dez dias após a execução, a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios, para fins de acompanhamento da execução financeira e administrativa, bem como do controle de atos que eventualmente excedam os limites da legalidade e afetem a isonomia entre os candidatos;

 

7) Com vistas ao acompanhamento a que se refere o art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1997, que em 10 dias a Promotoria Eleitoral seja informada sobre:

 

a) os programas sociais mantidos em 2020, inclusive os que resultam de parceria financeira com os governos estadual e federal - neste caso informando:

a.1) nome do programa;

a.2) data de criação;

a.3) instrumento normativo de criação;

a.4) público-alvo do programa;

a.5) espécie de bens, valores e benefícios distribuídos;

a.6) por ano, número de pessoas e famílias beneficiadas,

desde a criação;

a.7) rubrica orçamentária que sustenta o programa nos anos de

2019 e 2020.

                                                          

b. os programas sociais que estão sendo executados por entidades não governamentais com recursos públicos - informando:

b.1) nome e endereço da entidade;

b.2) nome do programa;

b.3) data a partir da qual o município passou a destinar recursos à entidade;

b.4) rubrica orçamentária que sustenta a destinação de

recursos à entidade nos anos de 2019 e 2020;

b.5) valor anualmente destinado à entidade, desde o início da

parceria;

b.6) público-alvo do programa;

b.7) número de pessoas e famílias beneficiadas pela entidade,

anualmente, desde o início da parceria;

b.8) espécie de bens, valores e benefícios distribuídos;

b.9) declaração de existência, ou não, de agente político ou

pré-candidato vinculado nominalmente ou mantenedor da entidade;

 

8) Após o cumprimento desta Recomendação, que remetam à respectiva Promotoria Eleitoral as informações sobre as medidas efetivadas, em relatório circunstanciado.

 

Abaixo, segue a íntegra da Portaria e da Recomendação.

 

Portaria:

 

 

 

Recomendação:

 

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Data: 07-05-2020 11:20:00


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