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Câmara do Bem
Tietê, 20 de março de 2019
CÂMARA
MUNICIPAL DE TIETÊ

  • Sessão Ordinária
    26/03/2019
    18:30 horas
  • Palavra do Presidente
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Data: 07/02/2019 Hora: 00:00:00
PREFEITO RESPONDE SOLICITAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ENCAMINHADAS PELOS VEREADORES, APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E REUNIÕES.
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PREFEITO RESPONDE SOLICITAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ENCAMINHADAS PELOS VEREADORES, APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E REUNIÕES.

 

O Presidente da Câmara Municipal encaminhou o Ofício nº 06/2019 ao Gabinete do Prefeito do Município, solicitando as ponderações e justificativas do Poder Executivo sobre os pedidos realizados na Audiência Pública, realizada no dia 28 de janeiro e das diversas reuniões que aconteceram no Plenário da Câmara Municipal, com relação a legislação que estabelecerá o novo Plano de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais, da SAMAE, do Magistério e da GCMT.

 

No Ofício, o Presidente Dau Fabri e o Vereador Junior Regonha pontuaram todas as reivindicações feitas pelos servidores municipais, que solicitaram diversas alterações na legislação, principalmente em referência a carga horária estabelecida pela nova legislação.

 

Ainda, o Presidente e o Vereador Regonha pontuaram questões técnicas referentes aos Projetos de Lei Complementar enviado para a Câmara Municipal, a fim de que o Poder Executivo possa realizar as modificações necessárias, devido a possibilidade do apontamento de inconstitucionalidade pelos Tribunais, caso ocorra uma Emenda de autoria de algum dos Vereadores.

 

No dia 05 de fevereiro de 2019, a Prefeitura do Município de Tietê, por meio do Ofício GP nº 159/2019, protocolou na Câmara a resposta do Prefeito do Município com relação as reivindicações dos servidores públicos e dos sindicatos de classe representados na Audiência Pública.

 

Assim, transcreve-se trecho do Ofício, para conhecimento e transparência de todo o procedimento: “Entendemos como justa e louvável as reivindicações das categorias dos servidores municipais e do sindicato da categoria expostas nos itens de 01 a 09 do Ofício nº 06/2019, no entanto, para dar cumprimento ao venerado Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sentimos obrigado a não poder atender as reivindicações neste momento, mas as mesmas serão objeto de estudos minuciosos junto a cada secretaria municipal envolvida, com a participação dos servidores interessados e, com serenidade, serão elaboradas as correções de forma a atender o máximo possível os interesses dos valorosos servidores, observando a absoluta constitucionalidade para evitar qualquer questionamento futuro como ocorreu neste caso específico.”.

Dessa forma, a Presidência desta Casa de Leis aguarda o envio das correções técnicas apontados no Ofício para pautar os Projetos de Lei Complementar para votação e deliberação dos nobres edis, de forma ágil e transparente.

 

Abaixo segue o link para acessar a íntegra tanto do Ofício encaminhado pela Câmara com as reivindicações dos servidores públicos, como para acesso a resposta encaminha pelo Prefeito no Ofício GP nº 159/2019.

 

https://camaratiete.sp.gov.br/temp/07022019112512arquivo_0006-2019.pdf

 

https://camaratiete.sp.gov.br/temp/07022019112523arquivo_.pdf

 

 

 

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Data: 07-02-2019 00:00:00


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