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Câmara do Bem
Tietê, 18 de dezembro de 2018
CÂMARA
MUNICIPAL DE TIETÊ

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Data: 19/09/2018 Hora: 00:00:00
Regonha aprova lei que garante fé pública a advogados em processos que tramitarem em Tietê
Webline Sistemas

O Vereador Junior Regonha (PRP) aprovou o Projeto de Lei 45/2018 que “garante a fé pública ao profissional da advocacia em processos no âmbito do município de Tietê.

Com a nova lei, o advogado poderá declarar autenticidade as cópias reprográficas de documentos necessários à prestação de serviço, vedada a exigência de reconhecimento de firma.

“Dessa forma, o advogado poderá declarar autênticas as cópias reprográficas de documentos necessários, não sendo exigido o reconhecimento de firma de tais documentos. O disposto no presente projeto de lei fundamenta-se no artigo 425, Inciso IV, do Código de Processo Civil”, comentou.

Com o projeto será possível dar mais celeridade e eficiência aos processos administrativos, garantindo a fé pública aos advogados, nos mesmos termos da lei federal – CPC.

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Data: 19-09-2018 00:00:00


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