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Câmara do Bem
Tietê, 18 de novembro de 2018
CÂMARA
MUNICIPAL DE TIETÊ

  • Sessão Ordinária
    20/11/2018
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Data: 12/09/2018 Hora: 00:00:00
Câmara aprova lei que obriga as agências bancárias a disponibilizar funcionário para o atendimento a consumidores, principalmente, idosos e pessoas com deficiência
Webline Sistemas

Na sessão ordinária da terça-feira, dia 11, os Vereadores da Câmara Municipal de Tietê aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instaladas no Município de Tietê de disponibilizar funcionário para o atendimento a consumidores, principalmente, idosos e pessoas com deficiência (PcD), junto aos terminais de autoatendimento.
O projeto é de autoria do Vice-Presidente, Junior Regonha (PRP).

A obrigação prevista aplica-se somente ao horário de expediente das agências bancárias.

O descumprimento do disposto a Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções primeiramente à advertência e, em caso de reincidência, na aplicação de multa no valor de R$ 5mil por dia de descumprimento.

As agências bancárias terão um prazo de 180 dias para se adequarem à legislação após a sua Lei, a contar da data de sua sanção e promulgação pelo Executivo.

“A ideia é a de tornar obrigatória a disponibilização de funcionário devidamente identificado para o atendimento de consumidores, principalmente, idosos e de pessoas com deficiência junto aos caixas eletrônicos de todas as agências em funcionamento no Município, de maneira a facilitar o acesso aos serviços, oferecendo-lhes maior comodidade e, principalmente, segurança”, justificou Regonha.

Ainda segundo ele, a maior vulnerabilidade própria à condição de idosos e portadores de deficiência ao se utilizarem dos caixas eletrônicos para saques, pagamentos de contas, transferências e extratos acaba sendo fator para que sejam vítimas frequentes de golpes, o que segundo Regonha pode (e deve) ser evitado pela justa adoção da providência sugerida na presente lei.

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Data: 12-09-2018 00:00:00


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