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Câmara do Bem
Tietê, 24 de setembro de 2018
CÂMARA
MUNICIPAL DE TIETÊ

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Data: 18/07/2018 Hora: 00:00:00
Uliana aprova projeto que obriga Samae a informar débitos nas contas de água
Webline Sistemas

O Vereador João Carlos Uliana (DEM) aprovou por unanimidade Projeto de Lei 26/2018 na sessão ordinária do último dia 17 de julho que obriga que sejam informadas nas faturas de consumo de água e esgoto emitidas pelo SAMAE, informações relativas às pendências financeiras registradas em nome do consumidor junto à autarquia.

A informação deverá especificar o mês de referência do débito e o seu respectivo valor, assim como eventual aviso sobre a suspensão do serviço.

O projeto de lei ainda estabelece que o SAMAE deverá emitir a declaração de quitação anual ao consumidor.

A lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação na Imprensa Oficial do Município.

Há algum tempo, muitos consumidores do SAMAE vêm reclamando sobre a falta de informação nas faturas de consumo de água, a respeito do registro de eventuais pendências financeiras que se encontrem em aberto. Tal fato impõe aos consumidores a necessidade de se deslocar à autarquia para resolver tais questões, causando uma burocratização que poderia ser simplesmente resolvida com a informação sobre a existência de débitos”, justificou Uliana.

 

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Data: 18-07-2018 00:00:00


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