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Câmara do Bem
Tietê, 24 de setembro de 2018
CÂMARA
MUNICIPAL DE TIETÊ

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Data: 18/07/2018 Hora: 00:00:00
Jr. Regonha aprova lei que proíbe inaugurações de obra pública incompleta
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Na 17ª sessão ordinária de 2018, realizada no último dia 17 de julho, o Vereador Junior Regonha (PRP), Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tietê, aprovou por unanimidade de votos, o projeto de Lei 27/2018 que proíbe o recebimento e a inauguração de obra pública incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina e não esteja em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.

Entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público Municipal, que servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como: hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde; escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares; prédios públicos; pontes, viadutos, túneis; ou terminais de ônibus.

Pelo projeto de lei, consideram-se obras públicas inacabadas ou incompletas aquelas que não apresentam a conclusão de todas as etapas da construção e as que não preencherem as exigências dos órgãos fiscalizadores.

“A medida é necessária em razão dos inúmeros casos de entrega de obras, sem as mínimas condições de funcionamento, evidenciando clara tentativa de favorecimento eleitoral. Pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), divulgada em setembro de 2011, com base em dados entre 1995 e aquele ano, revela que o investimento público de prefeituras, governos estaduais e federal, sempre aumenta em ano de eleição”, comentou o Vereador Junior Regonha.

De acordo com o instituto, a taxa anualizada de investimento das administrações públicas em dezembro de 1998 era de 2,4% do PIB (proporção relativa a valores acumulados ao longo do ano), no ano seguinte cai para cerca de 1,5%. Em 2002, ano eleitoral, a taxa chega a 2,2% e em 2003 desce para 1,5%. Em 2006, novamente ano de pleito, a taxa cravou 2% e em 2007 ficou abaixo de 1,8%. Em 2004, a mesma taxa superou os 2,8% e dados do Ipea apontaram que 2005 ficou abaixo de 2,5%.

“Sabemos que o maior prejudicado é a população, que em muitos casos, espera por longo período e não consegue, efetivamente, a prestação do serviço público pretendido com a realização de determinada obra”, concluiu Regonha.

 

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Data: 18-07-2018 00:00:00


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