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Câmara do Bem
Tietê, 19 de julho de 2018
CÂMARA
MUNICIPAL DE TIETÊ

  • Sessão Ordinária
    07/08/2018
    18:30 horas
  • Palavra do Presidente
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Data: 10/05/2018 Hora: 00:00:00
Jr. Regonha institui Sistema de Fiscalização Ambiental Municipal
Webline Sistemas

O Vereador Junior Regonha (PRP), Vice-Presidente da Câmara Municipal de Tietê, aprovou na última sessão o Projeto de Lei 07/2018 que institui na cidade o Sistema Municipal de Fiscalização Ambiental.

A matéria também estabelece as diretrizes de cooperação entre os órgãos da Administração Pública, para fiscalizar as ações prejudiquem o meio ambiente, assim como controlará as atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

O Sistema Municipal Ambiental de Tietê constitui órgão local integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), específico às atividades de fiscalização ambiental e de controle da poluição e do uso de recursos naturais nos termos do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Dessa forma, impõe-se ao Poder Público o dever de proteger e preservar o Meio Ambiente, através da adoção de medidas públicas de conscientização e fiscalização”, comentou o Vereador sobre a importância do seu projeto de lei.

Para ele, a conjunção de esforços vai otimizar os trabalhos de fiscalização necessários na atual conjuntura municipal, considerando o elevado número de podas e cortes não autorizados, queimadas, dentre outras infrações que agridem substancialmente o Meio Ambiente.

O projeto segue para sanção e promulgação do Poder Executivo.

 

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Data: 10-05-2018 00:00:00


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