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Câmara do Bem
Tietê, 20 de julho de 2018
CÂMARA
MUNICIPAL DE TIETÊ

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Data: 21/02/2018 Hora: 00:00:00
Câmara recebe assinaturas ao manifesto do Procon contra mudanças nos Planos de Saúde
Webline Sistemas

O Vereador João Carlos Pires Uliana (DEM) apresentou Moção de Apoio a Fundação Procon-SP na sessão da Câmara Municipal de Tietê da última terça-feira, dia 20, pelo Manifesto contra a propostas de alteração na Lei de Planos de Saúde.

O Procon é um órgão de Defesa do Consumidor ligado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. A organização pede através do abaixo-assinado que o Projeto de Lei nº 7.419/2006, de autoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) seja rejeitado.

Uliana fez uso da palavra durante a explanação da Moção de Apoio e pediu que comerciantes de Tietê ajudem na causa recebendo assinaturas da população.

Os interessados em aderir ao manifesto, também poderão assinar o documento na recepção da Câmara Municipal de Tietê, que fica na Praça Dr. Elias Garcia, 112, Centro. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30. 

Já o comerciante que quiser ser ponto de coleta de assinaturas deve entrar em contato com o Procon Tietê. O telefone é o (15) 3282-1575.

 

Prejuízo ao consumidor

A Fundação Procon entende que a proposta do projeto de Lei nº 7.419/2006  traz retrocessos de direitos e conquistas à sociedade brasileira, em especial aos consumidores da Saúde Suplementar. Além disso, aponta que as mudanças tornariam o mercado menos regulado, o que atenderia aos interesses das empresas do setor e fragilizaria as conquistas já obtidas pelos consumidores que contrataram ou contratarão planos de saúde.

Segundo o órgão estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor, dentre as mudanças propostas as que representam maior retrocesso são as de atendimento de urgência e emergência; alteração nos critérios das penalidades e respeito à segmentação contratada afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Face a tais problemas encontrados na Legislação proposta, a Fundação Procon está movendo abaixo-assinado entre toda a população, movimento que merece o apoio desta Casa de Leis visto que cabe ao Vereador defender os interesses da sociedade”, explicou Uliana em sua moção.

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