Texto na íntegra


Matéria: PROJETO DE LEI
Número: 26/2013
Ementa: Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários dos servidores municipais.
Autor(es): PODER EXECUTIVO
Data de entrada: 28/03/2013
Despacho: APROVADO POR UNANIMIDADE; AO SENHOR PREFEITO PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO

Texto na íntegra:

 
 
PROJETO DE LEI Nº 26/2013
 
 
 
 
Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários dos servidores municipais”.
 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
 
           
 
 
            Artigo 1º - Fica concedido aumento salarial ao funcionalismo público municipal, de 4,00% (quatro por cento), para todos os empregos municipais, nas Tabelas de Referência e Grau dos Servidores Públicos Municipais, Autárquicos e integrantes do Magistério.
 
            Parágrafo Único – O aumento salarial previsto no caput é extensivo aos proventos e pensões percebidos pelos inativos e pensionistas da Municipalidade.
 
            Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário.
 
            Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação no Paço Municipal, será publicada na Imprensa Oficial do Município, e vigorará a partir de 01 de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
 
Tietê, 25 de Março de 2013.
 
 
 
 
MANOEL DAVID KORN DE CARVALHO
PREFEITO
 
 
 
 
 
 
 
Ofício ATL/GP nº 375/13                            Tietê, 25 de Março de 2013.
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
 
 
 
 
                                   Considerando a preocupação desta Administração Pública Municipal com o servidor público municipal, e com vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, autárquicos e integrantes do magistério, extensivo aos inativos e pensionistas;
 
                                   Considerando que, após análise e estudos orçamentários da Secretaria competente, 4% de percentual poderá beneficiar nossos funcionários, sem que ultrapasse os limites previstos na Lei Complementar nº. 101/2000;
                                  
                                   Considerando que para tanto, há necessidade de autorização legislativa, passamos às mãos de Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, Projeto de Lei Complementar que: “dispõe sobre aumento de vencimentos e salários dos servidores municipais”.
 
                                   Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos com elevada estima e distinta consideração.
 
Atenciosamente,
 
 
MANOEL DAVID KORN DE CARVALHO
PREFEITO
 
 
 
Excelentíssima Senhora
SANDRA MARIA FERREIRA VAZ TAKAKURA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Tietê
Tietê/SP

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