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Câmara do Bem
Tietê, 24 de novembro de 2017
CÂMARA
MUNICIPAL DE TIETÊ
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Data: 01/06/2017 Hora: 00:00:00
Comissão da Câmara realiza Audiência para discutir Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018
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Na tarde da última terça-feira, dia 30, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade da Câmara de Vereadores de Tietê realizou a 1ª Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 21/2.017 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências”.

A Comissão de Finanças do Legislativo é presidida pelo Vereador Beto Rodrigues (PSB) e composta ainda pelo Vice-presidente Júnior Regonha (PRP) e pelo Secretário Júlio Coan (PSDB).

Segundo explicou o presidente da Comissão, o Projeto de Lei da LDO 2018 cumpre o artigo 48, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2.000). 

“A Principal função da LDO é estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no Orçamento Anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual – PPA”, complementou.

A referida lei visa ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa da Prefeitura e selecionar, dentre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento do ano a seguir.

“Resumindo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias faz a ligação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual”, completa Beto Rodrigues.

Ele explicou ainda que o projeto da LDO deveria estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício de 2018 e, assim, possuir um anexo com todas as metas e prioridades que o município pretende alocar no orçamento do próximo exercício.

“Contudo, em razão deste ano ser o primeiro da atual administração, o Poder Executivo previu no projeto que as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018 serão estabelecidas, excepcionalmente, em relação a esse exercício, na Lei que instituirá o Plano Plurianual 2018/2021, cujo projeto será encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação competente, ou seja, 31 de agosto”, explicou.

Com isso, o tema principal da LDO que seria discutido na audiência acabou sendo prejudicado, uma vez que as metas e prioridades da Prefeitura para o próximo exercício serão conhecidas apenas quando for à discussão o Plano Plurianual.

O Projeto de Lei da LDO de 2018 encontra-se na Secretaria da Câmara Municipal e no site da Câmara e estará disponível para consulta e apresentação de sugestões da população até o dia 9 de junho de 2017.

As dúvidas ou sugestões podem ser enviadas também por e-mail para camara.tiete@terra.com.br.

 

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Data: 01-06-2017 00:00:00


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