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Câmara do Bem
Tietê, 24 de novembro de 2017
CÂMARA
MUNICIPAL DE TIETÊ
  • Palavra do Presidente
  • Palavra do Presidente
Data: 03/05/2017 Hora: 00:00:00
Apresentado projeto que trará mais transparência no fornecimento de remédios pela Farmácia Municipal
Webline Sistemas

Com o objetivo de aumentar a transparência dos recursos aplicados na Saúde, mais especificamente na aquisição e distribuição de medicamentos pela Farmácia Municipal, na Sessão da terça-feira, dia 2, o Vice-Presidente da Câmara de Tietê, Vereador José Carlos Regonha Júnior (PRP), apresentou o Projeto de Lei 20/2017 que “"Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do Município de Tietê, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei foi subscrito ainda pelos Vereadores Kiko Aronchi (DEM), João Carlos Pires Uliana (DEM), Ronaldinho Locutor (PROS) e Beto Rodrigues (PSB).

Regonha explica que a ideia de criar o PL 20/2017 surgiu após a oitiva realizada na Câmara com o Secretário da Saúde de Tietê, Dr. Sérgio Toledo. “Dentre os diversos questionamentos apresentados, pudemos constatar que a questão envolvendo a Farmácia [Municipal] e o estoque de medicamentos representa a maior necessidade de avanço e inovação, em especial, ao controle de estoque e a relação de transparência e informação com o usuário”, comentou O Vereador.

Regonha acredita que um bom gerenciamento dos recursos gastos com medicamentos é imprescindível para diminuir falhas, reduzir custos e garantir o armazenamento dos medicamentos necessários para os pacientes de Tietê.

“A informação e a transparência com o cidadão precisam melhorar, isto porque, o usuário da Farmácia desconhece a realidade do estoque de medicamentos e acaba dia a dia tendo que ir até o local para saber se o seu medicamento está disponível ou não”, completou.

O acesso à informação pública é uma garantia constitucional, prevista no inciso XXXIII, do artigo 5º, e que se encontra regulamentada pela Lei Municipal n.º 3.370, de 27 de maio de 2013.

 

O PROJETO

O PL 20/2017, prevê que as “informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e indicação de medicamentos de distribuição obrigatória gratuita pelo Executivo do Município de Tietê serão disponibilizadas na Internet, com atualização em tempo real”.

O usuário deverá conseguir realizar a busca de informações por tipo de medicamento, composição, indicação de uso, quantidade em estoque e o centro de distribuição onde se encontra disponível. Além disso, o resultado da pesquisa deverá apontar igualmente se o medicamento buscado encontra-se na validade para consumo.

Caso seja aprovado, a Prefeitura deverá disponibilizar as informações, ainda que parcialmente, no prazo de três meses, contados da publicação da Lei e, de forma completa, em seis meses.

O projeto foi para análise das Comissões do Legislativo e após votação e aprovação, seguirá para Sanção e Promulgação do Executivo.

 

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Data: 03-05-2017 00:00:00


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