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Câmara do Bem
Tietê, 12 de dezembro de 2017
CÂMARA
MUNICIPAL DE TIETÊ
  • Palavra do Presidente
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Data: 06/04/2017 Hora: 00:00:00
João Carlos Uliana apresenta projeto para melhorar a coleta de poda
Webline Sistemas

O Vereador João Carlos Pires Uliana (DEM) apresentou o Projeto de Lei 08/2017 na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Tietê com o objetivo de melhorar o sistema de coleta das podas de árvores em Tietê.

Segundo o Vereador: “O Município está enfrentando um problema crônico no que diz respeito aos resíduos de roçadas e podas de árvores e arbustos depositadas nas calçadas da cidade, sem qualquer organização e em desrespeito aos ditames da Lei Municipal nº 3.380/2013 - que disciplina o manejo, a poda e o corte de árvores existentes ou que venham a existir em vias e logradouros públicos e áreas de preservação permanente e especial no Município, e dá outras providências”, comenta Uliana.

Segundo a legislação em vigor, por algum motivo desconhecido não especificou a responsabilidade dos grandes geradores deste tipo de resíduo que, assim, acabou deixando toda a responsabilidade pela coleta e destinação correta de tais materiais “exclusivamente” a cabo da Prefeitura Municipal, via a Secretaria de Serviços. Mas, devido à grande oferta deste tipo material descartado e falta de limite para o volume a ser coletado pela Secretaria, e ainda por questões estruturais da pasta como falta de veículos e de pessoal, aonde, muitas vezes, o volume descartado por determinados geradores chega a dois ou mais caminhões de resíduos. Portanto, tornando o serviço deficiente justamente na capacidade cumprimento do cronograma a outros munícipes, principalmente ao pequeno gerador domiciliar, que representa a esmagadora maioria de residências do Município, ainda, segundo o vereador, “Não é justo que a grande maioria de munícipes arque com o custo de destinação de um pequeno numero de propriedade que são as grandes geradoras de resíduos de roçadas e, principalmente, de podas de árvores e arbustos”. Além do transtorno para destinação de um volume físico excedente que não lhe cabe, há a questão dos recursos para tal, uma vez que os munícipios, cada vez mais acuados pelas rigorosas legislações ambientais não tem condições financeiras para arcar com a destinação da grande quantidade dos resíduos produzidos por grandes terrenos situados na área urbana do município.

A matéria proposta por Uliana não prevê alteração na estrutura administrativa ou no procedimento do serviço de coleta e destinação final dos resíduos.

“Ao contrário. A proposição apenas aprimora a redação legal, aumentando o valor da multa em caso de desrespeito, com a finalidade de incutir a obrigatoriedade de cumprimento à legislação municipal, para que o problema seja sanado ou, ao menos, minimizado”, completa.

O projeto de Lei altera o artigo 6º da Lei que passa a prever que “a galhada e demais resíduos da poda de árvores e/ou erradicação de arbustos, bem como os resíduos decorrentes da roçada de gramíneas de fundos de quintais, jardins e de lotes, em propriedade particular, somente deverá ser colocada na calçada na data mensal da campanha programada e amplamente divulgada pela Secretaria competente para proceder à coleta, sendo que estes resíduos deverão estar acondicionados em sacos plásticos, observado o limite de 10 (dez) sacos de 100 (cem) litros por propriedade urbana, cujo material deverá ser depositado na calçada do imóvel, com antecedência de 02 (dois) dias a contar da data inicial da coleta mensal programada até a data limite do início mensal da mesma, sob pena de sujeitar o infrator à sanção prevista no artigo 28, inciso I, desta lei”.

Com isso, o munícipe que não seguir os dispostos no artigo 6º da referida lei, será autuado em 05 UFESP’s  (R$ 125,35) e terá a cobrança “extra” de taxa de 10 UFESP’s (R$ 250,70) por metro cúbico do material recolhido, caso este material que originou a multas seja recolhido pela Secretaria de Serviços ou empresa contratada para tal fim.

A lei ainda acrescenta o Parágrafo Terceiro ao artigo 6º, da Lei nº 3.380/2013, em que fica estipulado que “o proprietário do imóvel que alegue não ter responsabilidade sobre o descarte dos resíduos deverá indicar o infrator, apresentando provas e informações cabíveis, assegurando-se, o direito ao contraditório e à ampla defesa dos envolvidos, caso contrário este será responsabilizado pelos descartes irregulares na frente de sua propriedade com as penalidades legais acima descritas”.

A matéria de Uliana ainda altera os trechos do artigo 28 da mesma Lei no que se refere a multas.

Com isso, o infrator que não seguir as novas regras de volume, acondicionamento e cronograma da coleta de podas fica sujeito às seguintes penalidades:

A mesma lei ainda prevê multas por poda drástica ou poda de raízes sem autorização em árvores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente em ruas e Áreas de Preservação Permanente, sendo que o valor da multa cresce conforme o Diâmetro à Altura do Peito da árvore.

O projeto de Lei será analisado pelas comissões da Câmara para depois de parecer ser submetido à aprovação em plenário.

“Essa é uma das minhas propostas de companha para modernizar e regulamentar a limpeza pública do município, além de ajudar a atual e a futuras administrações nesse quesito, mas, sei também, que corro o risco de ser criticado pela iniciativa de apertar a responsabilidade dos proprietários destes terrenos que esperam que o poder público seja sempre responsável por tudo o que acontece no município, mas esse tipo de pensamento só protege a quem menos precisa. Cabe ressaltar que ideia da lei não é penalizar ou onerar a população, mas sim, reorganizar este tipo de coleta, de modo manter nossa cidade limpa e bem cuidada, uma vez que, se cada um de nós respeitarmos essa nova regulamentação não haverá custo algum às pessoas, pois, as multa e taxas só serão devidas a quem não respeita-la, além disso, a municipalidade terá muito mais agilidade em cumprir o que lhe é devido e mais facilidade das pessoas acompanharem se o serviço de coleta está sendo feito com a rotina e qualidade exigida que todos nós desejamos”, finalizou o vereador e autor João Carlos Uliana.

 

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Data: 06-04-2017 00:00:00


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