Vereadores
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17ª LEGISLATURA
Presidente Atual
Adriano Aronchi |
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Untitled Document
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| Tipo Projeto |
Projeto de Lei |
| Número Projeto |
0011-2017
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| Autor |
Roberto Alves Lima Rodrigues de Moraes
Adriano Aronchi
João Carlos Pires Uliana
Wilson Ildeu Santos Souza
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| Início Tramitação |
06-04-2017 |
| Regime Tramitação |
Ordinário |
| Ementa |
"Dispõe sobre o parcelamento ordinário de tributos municipais, e dá outras providências". |
| Parecer das Comissões |
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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| Fim Tramitação |
30-08-2017 |
| Situação Tramitação |
APROVADO |
| Sessão Apresentação |
8ª Sessão Ordinária - 11/04/2017 |
| 1ª Sessão Deliberação |
17ª Sessão Ordinária - 08/08/2017 |
| 2ª Sessão Deliberação |
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| Arquivo Projeto |
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| Arquivo do parecer |
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Emendas |
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Número
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Data
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Ementa
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Arquivo
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006-2017 |
06-07-2017 |
"Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 4º, do Projeto de Lei nº 11/2.017". |
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004-2017 |
12-06-2017 |
"Acrescenta o §4º ao artigo 1º e os §§ 5º, 6º, 7º e 8º e 9º ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 11/2.017". |
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06-2017 |
12-06-2017 |
"Substitui os §§ 1º e 3º, ambos do artigo 2º e o § 3º, do artigo 3º, todos do Projeto de Lei nº 11/2.017". |
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Promulgação |
Legislação |
Número |
Data |
Texto |
Lei Ordinária |
3627 |
18-08-2017 |
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Próxima Sessão
Sessão Ordinária 03/10/2017 - Terça-Feira 18:30 horas
Galeria Multimídia 
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