Projetos

Tipo Projeto	Projeto de Lei
Número Projeto	0011-2017
Autor	Roberto Alves Lima Rodrigues de Moraes, Adriano Aronchi , João Carlos Pires Uliana, Wilson Ildeu Santos Souza
Início Tramitação	06-04-2017
Regime Tramitação	Ordinário
Ementa	"Dispõe sobre o parcelamento ordinário de tributos municipais, e dá outras providências".
Parecer das Comissões	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Fim Tramitação	30-08-2017
Situação Tramitação	APROVADO
Sessão Apresentação	8ª Sessão Ordinária - 11/04/2017
1ª Sessão Deliberação	17ª Sessão Ordinária - 08/08/2017
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Parecer vinculado

Número	Data	Ementa	Arquivo
0013-2017	07/06/2017	"Dispõe sobre o parcelamento ordinário de tributos municipais, e dá outras providências".

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Nome	Voto
João Batista Martelini Filho	A FAVOR
João Carlos Pires Uliana	A FAVOR
José Carlos Regonha Junior	A FAVOR
José Geraldo Fabri	A FAVOR
Julio Cesar Coan	A FAVOR
Pedro Souza Campos Neto	A FAVOR
Roberto Alves Lima Rodrigues de Moraes	A FAVOR
Wilson Ildeu Santos Souza	A FAVOR

Emendas

Número	Data	Ementa	Arquivo
006-2017	06/07/2017	"Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 4º, do Projeto de Lei nº 11/2.017".
004-2017	12/06/2017	"Acrescenta o §4º ao artigo 1º e os §§ 5º, 6º, 7º e 8º e 9º ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 11/2.017".
06-2017	12/06/2017	"Substitui os §§ 1º e 3º, ambos do artigo 2º e o § 3º, do artigo 3º, todos do Projeto de Lei nº 11/2.017".

Promulgação

Legislação	Número	Data	Texto
Lei Ordinária	3627	18/08/2017

Respostas e Encaminhamentos

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